Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 22 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA - "ABA" COMO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.