Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 14 de 2023
Ementa: "TRANSFORMAR A LOCALIDADE DO VILA NOVA, QUE É UMA ÁREA ABRANGENTE DO DISTRITO DO CUPIXI, EM COMUNIDADE GARIMPEIRA TRADICIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, ELEVADA A CONDIÇÃO DE LOCALIDADE PELA LEI N° 2012/2005 DE 01 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"