Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 9 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a equiparação do piso salarial dos Cargo de Microscopista do quadro efetivo aos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE) no município de Porto Grande.