PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 27 de 2023 | Norma promulgada | 17/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
ARQUIVO - AQR
Data Encaminhamento
17/11/2023
Data Fim Prazo
24/11/2023
Status
Norma promulgada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação