PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 39 de 2026 | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO | 27/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação