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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: NAINHA SANTANA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 43 de 2023
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 43 de 2023)
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Autor
NAINHA SANTANA
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Sim
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