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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS - PARECER nº 5 de 2023
(PARECER nº 5 de 2023)
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Autor
CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS
Primeiro Autor
Sim
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