Tipo: PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005, EM CONFORMIDADE COM O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, E RECOMENDAÇÕES PARA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.