Tipo: EM - EMENDA

Número: 2

Ano: 2020

Ementa: ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ART 4° DO PROJETO DE LEI 003/2021, MODIFICANDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ART 1° PARA OS FINS DE AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. ONDE ESTÁ GRAFADO: "(...) ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ART. 1°, (...)" PASSA A SER "(...) ATÉ O LIMITE DE 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ART. 1°, (...)".