Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: AO Projeto de Lei n° 005/2023-GAB/PMPG que “Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima do quadro de Profissionais do Magistério Público do Município de Porto Grande ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e dá providências correlatas.