Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: “Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima do quadro de Profissionais do Magistério Público do Município de Porto Grande ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e dá providências correlatas.