Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 102

Ano: 2023

Ementa: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATRAVÉS DOS QUAIS SOLICITA QUE O PROGRAMA PAAF POSSA ATENDER OS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO MANOEL JACINTO, ASSIM COMO SEJA CUMPRIDO A LEI MUNICIPAL N.º 505/2021, NOS SEUS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 6º DA REFERIDA LEI.