Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 13

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.