Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 30

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, PARA ESTUDANTES DA ZONA RURAL EM DIAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.