Tipo: PAR - PARECER

Número: 16

Ano: 2022

Ementa: PARECER Nº 16/2022 - CJR REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO FISCAL DE OBRAS PARA CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.