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Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número: 23
Ano: 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.