Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 34

Ano: 2022

Ementa: REQUER QUE A GESTÃO CUMPRA A LEI EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) QUE PASSA A SER NO VALOR DE R$ 2.424,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) COMO DETERMINA A NOVA LEI.