Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 5

Ano: 2021

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.