Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 33

Ano: 2022

Ementa: REQUER QUE A MESA DIRETORA, OU ATO DA PRESIDÊNCIA DESSA CASA LEGISLATIVA, BASEADO NA LEI ORGÂNICA NA SEÇÃO IV QUE TRATA DO JULGAMENTO DO PREFEITO NO SEU ARTIGO 98, E PELA LEI FEDERAL 2001/67, QUE POSSA INSTAURAR PROCESSO DE JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO JÁ SE ENCONTRA AFASTADO PELA JUSTIÇA, E CABE A CÂMARA AGORA, FAZER O SEU PAPEL DENTRO DO PROCESSO LEGISLATIVO.