Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 21

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESCOLA SEGURA", QUE TORNA NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.