Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.