Acompanhamento de Matéria

Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.