Tipo: PDE - PROJETO DE DECRETO EXECUTIVO

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP, INCLUSIVE PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.