Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências.