Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 117

Ano: 2021

Ementa: REQUER QUE A GESTÃO CUMPRA A LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, PUBLICADA NA EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUE ALTEROU ALEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).