Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 37

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE FIBROMIAGIA, CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.