Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO

Número: 14

Ano: 2021

Ementa: Altera os artigos 12, 25 e 31 da Lei n° 263, de 28 de dezembro de 2007, a fim de promover a inclusão de profissionais de carreira, bem como para formalizar os termos do Acordo Judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000718-52.2013.8.03.0011, firmado pelo Sindicato representante da Categoria SINSEPEAP, Ministério Público do Estado do Amapá (Promotoria de Justiça de Porto Grande/AP) e Município de Porto Grande.