Acompanhamento de Matéria
Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.