Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 59

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS OU PROCESSADAS POR CRIMES DE AGRESSÃO SEXUAL, FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.