Acompanhamento de Matéria

Tipo: MEN - MENSAGEM

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: MENSAGEM Nº 03/2026-GAB/PMPG AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026-PMPG-"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".