Tipo: PAR - PARECER

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: PARECER Nº 06/2026-CLJRF/COF-Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG, que dispõe sobre a instituição, regulamentação, controle, prestação de contas e transparência da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Porto Grande/AP.