Acompanhamento de Matéria
Tipo: PAR - PARECER
Número: 3
Ano: 2026
Ementa: PARECER Nº 03-CLJRF/2026-DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.