Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 41

Ano: 2026

Ementa: PL - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR PROTOCOLO PARA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E/OU À DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA DE HOMOTRANSFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS