Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 38

Ano: 2026

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA, NAS ACADEMIAS DE MANIPULAÇÃO E CENTROS DE TREINAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PROFISSIONAL CAPACITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.