Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: PL - AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS