Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número: 32
Ano: 2026
Ementa: PL - DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS