Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: PL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.