Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: PL - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO AS MÃES OU TUTORES LEGAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS