Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 23

Ano: 2021

Ementa: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Porto Grande em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosa OU catástrofe naturais.