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Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número: 9
Ano: 2026
Ementa: PL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO PREPARATÓRIO PARA O PRÉ-ENEM, PRÉ-VESTIBULAR E CONCURSOS PÚBLICOS GRATUITO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
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