Tipo: PAR - PARECER

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: PARECER nº 27/2025 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF, ASSUNTO: PROJETO DE LEI nº 70/2025- "Instalação de Antena anti-linha cortante em motocicletas", que "Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Obrigatoriedade de instalação de antena anti-linha cortante nas motocicletas e dá outras providencias".