Tipo: PAR - PARECER

Número: 25

Ano: 2025

Ementa: PARECER nº25/2025 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF, ASSUNTO: PROJETO DE LEI nº 53/2025-"Institui a Política Municipal de enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça".