Tipo: PAR - PARECER

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: PARECER nº 24/2025 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF, ASSUNTO: PROJETO DE LEI nº 52/2025-"Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Porto Grande e dá outras providencias".