Autorias (PARECER nº 23 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS | Comissão | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS | Comissão | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |