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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO
Número: 15
Ano: 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº15/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025: DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO GRANDE-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.