Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 58

Ano: 2021

Ementa: Requer que a gestão cumpra a lei federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, estabelecido pela portaria nº 3.317, que fixou o piso dos agentes (ACS) de forma escalonada ao longo dos anos. O valor passará de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00 como determinado em lei.