Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número: 84
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES POR PACIENTES E ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM TAIS MATERIAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.