Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 71

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Grande e dá Outras Providencias.