Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 329

Ano: 2025

Ementa: QUE SEJA DISPONIBILIZADO DE ACORDO COM A LEI nº LEI Nº 505/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, TOTAL ISENÇÃO DE ESTRUTURA ( COMBUSTIVEL) PARA OS SERVIÇOS EM PROPRIEDADE RURAIS DE AGRICULTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR