Tipo: PAR - PARECER

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF, Assunto: Projeto de Lei nº 09/2025 - Dispõe sobre a convalidação de Títulos Definitivos emitidos pela Prefeitura Municipal de Porto Grande, referentes à área do Loteamento São José, e dá outras providências.